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Evinis Talon

TRF1: guia de recolhimento provisória garante a aplicação da LEP

09/06/2021

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TRF1: guia de recolhimento provisória garante a aplicação da LEP

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, a expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória, decorrente da prisão preventiva do paciente, com a finalidade de incidência dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), entre os quais a progressão de regime.

Ao votar pela concessão da ordem, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, destacou a decisa~o do Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a impossibilidade da execuc¸a~o de pena antes do tra^nsito em julgado da sentenc¸a criminal. Argumentou que, em princi´pio, tal decisão na~o implicou alterac¸a~o no entendimento anteriormente firmado também pelo STF na Su´mula 716, no sentido da possibilidade de contagem do tempo de prisa~o cautelar para fins de progressa~o de regime.

Reconheceu ainda o relator que a expedição da guia está em consonância com o disposto no § 2º do art. 387 do CPP: “O tempo de prisa~o proviso´ria, de prisa~o administrativa ou de internac¸a~o, no Brasil ou no estrangeiro, sera´ computado para fins de determinac¸a~o do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

Por conseguinte, a expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória, prossegue o magistrado, assegura a incidência dos dispositivos da LEP, entre os quais, a progressão de regime.

Processo 1001637-66.2021.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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