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Evinis Talon

TJMG: ausência de destinação comercial inviabiliza receptação qualificada

13/11/2023

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TJMG: ausência de destinação comercial inviabiliza receptação qualificada

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.193393-8/001, decidiu que “diante da ausência de comprovação de que os bens receptados teriam destinação comercial ou industrial resta inviável a condenação do acusado pela modalidade qualificada do delito”.

Confira a ementa abaixo:

Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso ministerial. Condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para a modalidade simples do delito – necessidade. Alteração da dosimetria. Necessidade. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelado a autoria do crime de receptação qualificada, a condenação é medida que se impõe. Diante da ausência de comprovação de que os bens receptados teriam destinação comercial ou industrial resta inviável a condenação do acusado pela modalidade qualificada do delito. Para estabelecer a pena-base é preciso observar o intervalo de variação entre a pena mínima e a pena máxima de maneira proporcional à quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.193393-8/001, Relator: Des. José Luiz de Moura Faleiros, 1ª CÂMARA CRIMINAL, j. em 17/10/2023, p. em 17/10/2023)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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