policiais

Evinis Talon

TJ/PB: Policiais acusados do crime de lesão corporal seguida de morte são condenados à perda da função pública

28/03/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Conheça o meu novo livro: Investigação criminal defensiva

Para adquirir, CLIQUE AQUI.

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 26 de março de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Cível nº 0001073-76.2013.815.0351.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo do Ministério Público estadual para determinar a perda da função pública de três policiais militares, acusados de espancarem um cidadão suspeito de uma infração penal, o qual acabou morrendo em decorrência das agressões sofridas. O relator da Apelação Cível nº 0001073-76.2013.815.0351 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

A conduta dos policiais foi apurada em processo judicial criminal, que culminou com a condenação dos três a uma pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Por serem servidores públicos, o MP ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa, pleiteando a perda da função pública que estavam exercendo à época da sentença ou cassação da aposentadoria ou da reserva ou inatividade remunerada, além da suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

Na primeira instância, o pedido do Ministério Público foi julgado procedente em parte. O juiz sentenciante aplicou aos réus as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil no valor correspondente a 10 vezes a remuneração percebida pelo agente. O MP recorreu, pedindo a condenação dos policiais quanto à perda da função pública. Houve apelo, também, dos policiais para diminuir ou excluir a multa imposta na sentença.

O relator, juiz Tércio Chaves, acolheu, tão somente, o apelo do MP, por considerar que o ilícito administrativo cometido pelos recorrentes é incompatível com a função pública por eles exercida, qual seja, a de proteger os cidadãos da ação de criminosos. “Saliente-se que o policial que pratica crime trai a corporação policial e lança desconfiança sobre a própria instituição, desacreditando, por via reflexa, o prestígio da corporação perante a sociedade”, destacou, ao condenar os policiais à perda da função pública.

O relator manteve, ainda, as demais sanções impostas pelo magistrado sentenciante, quais sejam, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e multa civil, no montante correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida pelos apelantes.

Da decisão da Terceira Câmara cabe recurso.

Leia também:

  • O preso em regime disciplinar diferenciado (RDD) pode exercer o trabalho interno? (leia aqui)
  • Tese defensiva contra o regime disciplinar diferenciado (RDD) (leia aqui)
  • O início na Advocacia: algumas alternativas para quem não tem condições financeiras (leia aqui)

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018