STJ: o sócio-administrador depositário judicial comete apropriação indébita ao reter bens penhorados da empresa No REsp 2.215.933-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita qualificada se se apropria ou deixa de restituir bens penhorados pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a apropriação de bens por sócio-administrador, na qualidade

STJ: interceptações telefônicas devidamente fundamentadas são válidas para instruir processos por tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg nos EDcl no AREsp 2915587/MT, decidiu que “interceptações telefônicas devidamente fundamentadas são válidas para instruir processos por tráfico de drogas e associação criminosa”. Confira a ementa relacionada: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: é possível a celebração de ANPP em processos em andamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2127260/ES, decidiu que “é possível a celebração de acordo de não persecução penal em processos em andamento, desde que não transitada em julgado a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso

STJ: o silêncio do acusado não pode ser usado pelo MP como argumento de culpa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 845542/PI, decidiu que “a gravação do júri mostra que o Promotor transformou o silêncio do acusado em tese de acusação, alegando que seria incompatível com a postura de um inocente”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO

STJ: as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 2158383/SC, decidiu que “as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou

STJ: os crimes de posse de munição são de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade apreendida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2211817/SP, decidiu que “os crimes de posse de munição são de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade apreendida”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO NA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE

STJ: ausência de contraditório sobre provas decisivas gera nulidade no julgamento do Tribunal do Júri No REsp 2.050.711-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A disponibilização tardia de depoimentos considerados essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, violando os princípios da plenitude da defesa e da paridade de armas. A ausência de contraditório efetivo em relação a provas determinantes para a condenação enseja a nulidade do julgamento perante

STJ: acesso a redes sociais pode ser proibido para prevenir a prática de delitos virtuais No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se há fundamentação adequada para a manutenção das medidas cautelares de proibição de uso de redes sociais.

STJ: é inepta a denúncia que imputa crime tributário apenas pela condição de sócio-administrador do acusado No AgRg no HC 888.216-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por