STJ: no crime previsto no art. 240 do ECA, justifica-se a culpabilidade acentuada No AREsp 3.032.889-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1 – no crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade

STJ: a interposição de recurso inadequado impede o conhecimento do pedido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg no HC 1015959/SP, decidiu que “a interposição de modalidade recursal inexistente ou inadequada configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do pedido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de

STJ: a confissão espontânea pode ser reconhecida como circunstância atenuante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2918886/SP, decidiu que “a confissão espontânea, ainda que qualificada e desinfluente no convencimento do órgão julgador, pode ser reconhecida como circunstância atenuante, desde que modulada ao patamar de 1/12 da pena”. Confira a ementa relacionada: Direito Processual Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

STJ: embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no AREsp 2856210 / SP, decidiu que “a pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  I. CASO EM EXAME 1.

STJ: dúvida quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032990/RJ, decidiu que “diante da fragilidade probatória e inconsistência das provas produzidas nos autos, notadamente no que se refere aos reconhecimentos testemunhais, há, no mínimo, dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, o que impõe a absolvição do paciente, com base no princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada:

STJ: a ausência de elementos que indiquem a intenção de mercancia impõe a desclassificação do crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RE no AgRg no AREsp 2874959/BA, decidiu que “a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime carece de amparo legal, sendo incompatível com o sistema normativo da execução penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TEMA

STJ: a condenação por tráfico exige provas robustas que demonstrem a participação ativa do agente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RCD no REsp 2227578/SP, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas e organização criminosa exige provas robustas que demonstrem a participação ativa do agente nos delitos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES PROCESSUAIS.