STJ: remição deve ser afastada se não houver comprovação de supervisão e jornada mínima A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Informações do inteiro teor: Ao interpretar os artigos 33 e

STJ: não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal em situação de flagrante No AgRg no HC 862.202-MG, julgado em 15/10/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF n. 995/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, “declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que

STJ: teses sobre medidas protetivas de urgência da Maria da Penha (tema 1249) No REsp 2.071.109-MG (Tema 1249), julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou as seguintes teses: I – As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II – A duração das MPUs

STJ: alterar o julgamento do mérito por meio de embargos de declaração, sem os vícios do art. 619 do CPP, configura uso inadequado do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/11/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ampla

STJ: para julgamento perante o júri, a presença do dolo não pode se dar por mera presunção No AgRg no HC 891.584-MA, julgado em 5/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal