STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746)
No AgRg na RvCr 5.735-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é cabível revisão criminal quando utilizada nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal”.
Informações do inteiro teor:
Cumpre lembrar que este “Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).
No caso concreto, a pretensão do autor é rediscutir tudo aquilo que fora objeto de análise no processo penal originário. A prova já foi objeto de apreciação pelas instâncias competentes, não havendo nenhuma informação adicional a modificar a conclusão alcançada.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição 746 – leia aqui.
Leia também:
Revisão criminal fundamentada em investigação criminal defensiva
STJ: revisão da dosimetria no STJ só cabe em situações excepcionais
STJ: não há como discutir negativa de autoria em habeas corpus
