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Evinis Talon

STJ: negado HC a acusado de estupro e incitação ao nazismo

12/04/2023

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STJ: negado HC a acusado de estupro e incitação ao nazismo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por posse ilegal de armas, armazenamento de material pornográfico envolvendo menores e incitação à discriminação por meio de objetos com apologia ao nazismo.

O réu foi preso em sua casa, no Rio de Janeiro, em outubro de 2021. Ao cumprir mandados de prisão temporária e de busca e apreensão determinados na investigação de um estupro de menor ocorrido em setembro daquele ano, a polícia encontrou armas e munições de diversos calibres, bandeiras e fardas nazistas e quadros de Adolf Hitler, além de material pornográfico envolvendo crianças.

Em recurso em habeas corpus, a defesa alegou ao STJ que haveria conexão entre as ações penais, pois o material que motivou a segunda denúncia foi descoberto na casa do acusado por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo ao processo por estupro de vulnerável. Desse modo, pediu a declaração de incompetência da vara criminal para a qual o segundo processo foi distribuído.

No entanto, de acordo com o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, os processos podem tramitar em diferentes varas criminais, pois os fatos foram supostamente praticados em contextos e momentos diferentes, além de não haver risco de decisões conflitantes – o que justificaria a reunião das ações.

Não há ligação entre os crimes

A ordem de busca e apreensão foi emitida pelo juízo que apurava o suposto estupro. Após a conversão do flagrante em prisão preventiva, o processo sobre armas, pornografia e nazismo foi distribuído a outro juízo. A defesa impetrou habeas corpus alegando incompetência desse segundo juízo, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.

Ribeiro Dantas destacou que, embora a apreensão das provas que motivaram a nova ação penal tenha sido fruto de mandado para investigação do abuso de menor, todo o material encontrado se relaciona a crimes autônomos, que não se confundem com o do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).

Citando as conclusões do TJRJ, o magistrado afirmou que não houve nenhuma ilegalidade contra a liberdade do réu, na medida em que a exceção de incompetência foi rejeitada sobretudo por causa da ausência de ligação entre os fatos que deram origem às acusações nas diferentes ações penais.

Encontro fortuito do material ilícito decorreu de ordem judicial

Para o ministro, a circunstância de terem sido encontradas de maneira fortuita na residência do réu não invalida as provas que embasaram a segunda denúncia, já que o cumprimento da diligência decorreu de ordem judicial fundamentada.

“O encontro fortuito de provas não implica necessariamente a reunião dos crimes para exame por conexão, se não verificadas as causas previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal”, apontou.

O relator ainda lembrou que seria necessária uma análise aprofundada das provas para reconhecer eventual conexão probatória entre os dois processos, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no RHC 94.004). “Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a intervenção desta corte”, concluiu.

Leia a decisão no RHC 162.930.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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