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Evinis Talon

STJ e a necessidade de realização de perícia no crime de posse/porte de arma de fogo ou munição

13/11/2018

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O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui um tema a respeito da “Necessidade ou não de realização de perícia para a configuração do crime de posse/porte de arma de fogo ou munição”.

No total, são 89 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que, por ser um crime de perigo abstrato, é dispensável, para a sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida (clique aqui).

Para exemplificar, cita-se a ementa do AgRg no AREsp 1320612/MS:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

2.Agravo regimental não provido.

(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1320612/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2018)

Leia também:

  • A posse de pequena quantidade de munição sem arma de fogo não é crime (leia aqui)
  • 12 teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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