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Evinis Talon

STF: Mantida prisão preventiva de Geddel Vieira Lima

08/09/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de agosto de 2019 (leia aqui), referente à Pet 8273.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, ao analisar solicitação apresentada na Petição (PET) 8273. A defesa apontou a existência de fato novo a justificar a reanálise dos motivos da prisão, o que foi afastado pelo relator do processo.

Em maio de 2018, a Segunda Turma do Supremo recebeu denúncia contra Geddel e seu irmão, Lúcio Quadros Vieira Lima, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, e manteve a  prisão preventiva de Geddel.

A defesa aponta como fato novo a sentença da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal que absolveu Geddel da acusação de embaraço em investigação que envolva organização criminosa, crime previsto no parágrafo 1º, artigo 2º, da Lei 12.850/2013. A Procuradoria-Geral da República teria apontado essa suposta infração como indicativo de reiteração delitiva a justificar a prisão de Geddel.

Os advogados do político baiano afirmaram que Geddel encontra-se em situação de vulnerabilidade no sistema penitenciário, por estar encarcerado em pavilhão de segurança máxima, mais um motivo a demonstrar a necessidade de revogação de sua prisão, a aplicação de medidas cautelares ou sua transferência para a prisão domiciliar.

Ao refutar os argumentos da defesa, o ministro Fachin citou os motivos que fundamentaram a manutenção da prisão de Geddel em maio de 2018, como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas para a neutralização de práticas delitivas e a gravidade concreta das condutas imputadas na Ação Penal 1030, fruto do recebimento da denúncia, e os indicativos de propensão à reiteração delitiva revelados pelos fatos em apuração na Ação Penal (AP) 1030.

O ministro destacou que, em momento algum, a conduta atribuída a Geddel no processo em que foi absolvido na 10ª Vara Federal do Distrito Federal “foi utilizada como circunstância apta a caracterizar a reiteração delitiva que fundamenta a segregação cautelar nos autos da AP 1030, razão pela qual eventual prolação de sentença absolutória no aludido procedimento não se consubstancia em fato novo que, por si só, justifique a reanálise da constrição que lhe é imposta”.

O ministro Fachin também afastou a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao investigado, afirmando que sua transferência para uma ala de segurança máxima do presídio em que está encarcerado, conforme determinado pela Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, “deu-se no contexto de fatos que influenciam na administração penitenciária” e não resultou “na mitigação de qualquer direito ou garantia previsto no ordenamento jurídico em favor” de Geddel”.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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