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Evinis Talon

STF: ação penal contra irmãos Efromovich será remetida à JF/DF

07/07/2021

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STF: ação penal contra irmãos Efromovich será remetida à JF/DF

O ministro Edson Fachin determinou a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos da ação penal a que respondem os empresários Germán Efromovich e José Efromovich pela suposta prática de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais no contexto de contratos celebrados entre o Estaleiro Ilha S.A (Eisa) e a Petrobras Transportes S/A (Transpetro). Em colaboração premiada, Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, afirmou ter solicitado vantagem indevida quando da contratação do estaleiro para a construção de navios, paga em conta no exterior.

Fachin reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), aplicando ao caso o entendimento firmado pela Segunda Turma do STF no julgamento da Petição (PET) 8090, que tratava de caso semelhante envolvendo a Transpetro. Naquela ocasião, o colegiado determinou a remessa, ao mesmo foro, das ações penais envolvendo os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, o filho deste, Márcio Lobão, e Wilson Quintella Filho, ex-presidente do grupo Estre Ambiental, denunciados por suposto recebimento de propina paga por empresários ao núcleo político do MDB, a partir de recursos desviados da estatal.

A determinação de Fachin se deu, de ofício, no Habeas Corpus (HC) 198081. A defesa dos dois empresários pretendia que os autos fossem encaminhados à Justiça Federal em São Paulo. O ministro lembrou que, embora tenha ficado vencido no julgamento da Pet 8090, as circunstâncias fáticas que motivaram a definição da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba são as mesmas. Assim, em observância aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e do respeito à colegialidade, aplicou o mesmo entendimento na presente ação.

Leia a íntegra da decisão

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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