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Evinis Talon

Câmara: rejeita revogação de lei que agrava pena para transporte pirata

19/05/2021

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Câmara: rejeita revogação de lei que agrava pena para transporte pirata

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) o projeto (PL 4190/19) que revogava a lei que endureceu as penalidades para o transporte pirata.

Como foi rejeitado na única comissão de mérito, a proposta será arquivada. A menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a sua tramitação. A proposta é de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A Lei 13.855/19 alterou a infração para transporte escolar sem autorização, passando de grave (R$ 195,23) para gravíssima (R$ 1.467,35), além de o veículo ser removido ao depósito e o condutor ter registrados sete pontos em seu prontuário.

Transporte escolar

No caso do transporte ilegal de pessoas e bens, a infração mudou para gravíssima e o veículo, que antes era retido para regularização, passou a ser removido ao depósito, além dos sete pontos no prontuário do condutor.

O relator do parecer aprovado foi o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele afirmou que a revogação da lei seria um retrocesso. Leal lembrou que a lei é oriunda de uma proposta da Câmara dos Deputados (PL 5.446/16), do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE).

“É inaceitável qualquer retrocesso legislativo que fragilize a segurança do trânsito, principalmente, quando se trata do transporte escolar, perfil de passageiros mais sensíveis e vulneráveis à violência no trânsito”, disse o relator.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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