Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de novembro de 2018 (clique aqui).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5001/16, do Senado, que inclui entre as medidas protetivas da mulher vítima de agressão o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. A matéria será enviada para nova análise no Senado.
Segundo o texto, o juiz poderá determinar ainda o acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Após negociações entre vários deputados e integrantes da bancada feminina, a relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) apresentou uma emenda substitutiva retirando alguns pontos do texto, como a frequência compulsória a cursos e a atividades de orientação por assistente social ou a tratamento psicológico para restabelecer comportamento socialmente aceitável e de respeito às mulheres.
Também foi excluída a possibilidade de o agressor frequentar centro de recuperação e reabilitação para drogas e álcool, quando for o caso.
Em seu primeiro parecer, Yeda Crusius já tinha retirado mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que incluía entre os efeitos da condenação a frequência em programa de recuperação e reeducação nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar.
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