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Evinis Talon

Câmara: projeto cria cadastro nacional de condenados por corrupção

09/11/2020

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Câmara: projeto cria cadastro nacional de condenados por corrupção

O Projeto de Lei 1908/20 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCCC), que reunirá dados pessoais dos condenados, como informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), determina que as informações do cadastro serão sigilosas, e o uso irregular delas poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e penal. A Polícia e o Ministério Público poderão solicitar o acesso à Justiça no curso de inquéritos ou ações penais instauradas.

“A prevenção do crime é mais eficaz e menos dispendiosa do que sua repressão. Para tanto é preciso reforçar o acesso e intercâmbio de informações sobre os criminosos, subsidiando as autoridades competentes com dados que as auxiliem nos seus trabalhos de prevenção, apuração e repressão ao crime”, afirma a parlamentar.

Alê Silva acrescenta que o texto retoma, com aperfeiçoamentos, proposta apresentada na legislatura passada (2014-2018) que acabou arquivada.

Administração

O cadastro será administrado pelo Ministério da Justiça e poderá ser abastecido com dados de outros bancos de dados geridos por órgãos públicos de qualquer Poder.

A criação e o funcionamento serão custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que apoia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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