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Evinis Talon

Câmara: projeto aumenta pena para pornografia infantil

19/12/2020

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Câmara: projeto aumenta pena para pornografia infantil

O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos.

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão preventiva, como observa a autora da proposta.

“Na prática, a polícia investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o processo em liberdade”, critica Clarissa Garotinho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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