Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-242/2019.
O Projeto de Lei 242/19 eleva as penas para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes, e criminaliza o ato de tirar foto por debaixo da saia ou vestido de uma mulher, sem a permissão dela, em locais públicos ou privados (o chamado upskirting). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).
Segundo a proposta, a pena atual para o registro sem consentimento de cenas de sexo e nudez, que é de detenção de seis meses a um ano, e multa, sobe para reclusão de dois a seis anos. A multa é mantida. A mesma pena será aplicada ao upskirting.
Exemplo
O projeto é inspirado na experiência da Inglaterra, que criminalizou o upskirting em janeiro. A lei foi aprovada depois que uma vítima da prática abriu uma petição online na internet, dando início a um movimento que chegou ao Parlamento britânico.
Para Júnior Ferrari, o projeto apresentado “tornará a legislação mais eficaz contra estes crimes reprováveis que expõem de forma humilhante as mulheres”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
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