Começo a considerar que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental. Aliás, talvez seja um direito necessário para a observância dos outros direitos.
Conquanto estejam presentes na Constituição, os direitos fundamentais nem sempre são concretizados pelo Estado. Nesse sentido, torna-se necessária uma manifestação do Judiciário como forma de concretizar tais direitos.
Assim, a concretização fática de determinados direitos – saúde e educação, por exemplo – depende da interpretação realizada por Juízes, Defensores Públicos, Advogados e Promotores.
Na seara penal, além da atuação dos profissionais anteriormente citados, há a participação relevantíssima dos Delegados de Polícia, que, de acordo com a interpretação que realizarem, poderão distinguir entre posse de drogas para uso próprio e tráfico de drogas, lesão corporal leve e tentativa de homicídio qualificado etc.
Portanto, o direito à liberdade dos acusados, o devido processo legal e a necessidade de uma proteção eficiente dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal dependerão, em cada caso concreto, do conhecimento dos profissionais envolvidos, que, como é sabido, não é homogêneo. Numa sala de audiência, não é raro notar algum profissional (público ou privado) brilhante ao lado de outro que parece ter acabado de ingressar no curso de Direito.
O que isso tem a ver com o ensino jurídico? Tudo!
Todos esses profissionais devem ser graduados em Direito. Destarte, suas manifestações e decisões dependerão da formação que obtiveram durante a graduação e, eventualmente, em cursos de pós-graduação (estricto ou lato sensu) e de extensão.
Apesar do número excessivo de faculdades de Direito, temos uma crise nesse setor.
Muitos faculdades se transformaram em cursos preparatórios que concedem um diploma após alguns anos de comparecimento a algumas (não todas) aulas. O foco é formar bons marcadores de X, repetindo, como mantra que invoca a atenção dos alunos, a malfadada frase: “isso cai em concurso público”.
Infelizmente, parece ser mais relevante decorar prazos, regras e exceções da lei do que aprender a analisá-la de modo crítico. Em outras palavras, “não sei o que fazer nesse prazo de 5 dias, mas sei que ele é de 5 dias”.
Apesar da importância do ensino jurídico para a construção de profissionais realmente comprometidos com os direitos fundamentais, é extremamente difícil ser professor no Brasil, como já relatei em outro texto (leia aqui).
Aliás, quando, em outro texto, perguntei quem pode salvar o sistema penal (leia aqui), talvez a resposta não diga respeito àqueles que foram mencionados no texto (Juízes, Promotores, Defensores e Advogados), mas sim aos responsáveis pela formação de todos eles: os professores.
Precisamos levar o ensino jurídico a sério, como direito que antecede a concretização de outros direitos, porquanto são os profissionais graduados na seara jurídica que enfrentarão as arbitrariedades estatais e interpretarão as hipóteses e os limites dos direitos. Evidentemente, não se trata de produzir bons alunos, mas sim bons juristas.
Logo, não seria exagero dizer que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental que possibilita a concretização futura de outros direitos.
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