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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

10 teses do STJ sobre crime de lavagem

10 teses do STJ sobre crime de lavagem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 26 de março de 2021 uma nova edição (nº 166) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre o crime de lavagem. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/02/2021 Confira as teses abaixo: 1) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal

7 de janeiro de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD

STJ: não há direito subjetivo do réu em substituir a PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.818/SC, decidiu que “não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

22 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inquéritos ou ações penais em curso não afastam tráfico privilegiado

STJ: inquéritos ou ações penais em curso não afastam tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.516/SC, decidiu que “inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES

16 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno

STJ: possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.313/SC, decidiu que “é proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do período da noite para praticar infrações penais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: competência para julgar desvio de valores do auxílio emergencial (Informativo 716)

STJ: competência para julgar desvio de valores do auxílio emergencial (Informativo 716) No CC 182.940-SP, julgado em 27/10/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada, sem que haja fraude direcionada à instituição financeira federal. Informações do inteiro teor: O

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

STJ: nulidade por ausência de intimação para sustentação oral A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 632.095/SP, decidiu que havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a contagem correta dos prazos é ônus exclusivo do recorrente

STJ: a contagem correta dos prazos é ônus exclusivo do recorrente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1869843/PR, decidiu que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: regime mais gravoso após falta grave não afronta coisa julgada

STJ: regime mais gravoso após falta grave não afronta coisa julgada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 675.167/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

9 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715)

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715) No HC 691.963-RS, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possível ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: municípios podem instituir assistência jurídica à população

STF: municípios podem instituir assistência jurídica à população O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são constitucionais, porque garantem maior acesso à justiça. A ADPF 279 foi ajuizada

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário

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