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Evinis Talon

Câmara: Proposta altera prazos em processos por crimes ambientais

07/01/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10458/2018.

O Projeto de Lei 10458/18 estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais. De autoria do Senado, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, “contados a partir da conclusão da instrução processual”. Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) fala em “data da lavratura”. Poderá haver prorrogação pelo mesmo período.

Além disso, deverá ser de 20 dias, “contados da ciência ou divulgação oficial da decisão condenatória”, o prazo para o infrator apelar da condenação à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou à Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil, de acordo com o tipo de autuação.

O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que o trecho da Lei de Crimes Ambientais que trata do assunto é impreciso e incoerente quanto aos prazos para o julgamento e para o recurso do processo, daí a necessidade de modificação da norma.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

  • O princípio da insignificância nos crimes ambientais (leia aqui)
  • O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica (leia aqui)
  • STF: Quem é competente para julgar crime ambiental de exportação de animais? (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

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