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Evinis Talon

TRF4: empresários que fraudaram licitação em município catarinense têm condenação mantida

12/08/2020

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 05 de agosto de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 5001505-75.2018.4.04.7205/TRF.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os recursos de embargos de declaração interpostos pelo empresário gaúcho Dalci Filipetto, fundador da Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares, e pela ex-sócia dele Angélica Ody, ambos condenados por fraude em procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares no município de Benedito Novo (SC).

Dessa forma, a 7ª Turma manteve inalterada a pena de prestação de serviços comunitários e pagamento de multa que já havia estabelecido no julgamento da apelação criminal desse processo, em junho deste ano.

A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão telepresencial de julgamento realizada no fim do último mês (28/7).

Histórico do caso

A ação penal contra Dalci e Angélica é decorrente da Operação Saúde, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2011 para investigar fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS) nos estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Segundo a denúncia, os réus manipularam o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite nº 013/2010 do município de Benedito Novo, ao participarem do certame com duas empresas distintas, a Sulmedi e a Biomedi, ambas pertencentes a Dalci Filipetto.

O MPF afirmou que a participação das duas empresas ocorreu de forma dissimulada, já que os atos constitutivos da Sulmedi e da Biomedi levaram os licitantes a acreditar que elas eram pessoas jurídicas independentes entre si. A terceira empresa que participou do certame foi a Metromed.

Dessa maneira, a disputa na licitação ocorreu apenas entre dois concorrentes que, na realidade, eram administrados pela mesma pessoa, contrariando a legislação de regência para a modalidade convite, que prevê o número mínimo de três participantes.

Os denunciados foram condenados em primeira instância pela Justiça Federal de Santa Carina em março de 2019.

Embargos de declaração

A defesa de Angélica alegou no recurso que o acórdão da apelação criminal teria sido omisso quanto ao cumprimento imediato ou não da pena imposta a ela. Já a defesa de Dalci suscitou uma série de alegações que não teriam sido analisadas pelos desembargadores integrantes da 7ª Turma.

No entendimento do relator do caso na Corte, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, os réus buscaram apenas rediscutir os fundamentos da decisão proferida pelo colegiado, o que segundo ele, não é possível na via dos embargos de declaração.

“A defesa pretende, em verdade, a rediscussão do julgado e o prolongamento indevido da ação por meio do suscitamento de temas alheios e impertinentes aos fatos ora julgados”, declarou o magistrado.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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