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Evinis Talon

TRF4: denúncia contra prefeito de Florianópolis/SC não é recebida e ação penal será redistribuída para primeira instância

20/06/2020

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 18 de junho (leia aqui).

Por unanimidade, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não receber a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o prefeito de Florianópolis/SC, Gean Marques Loureiro, e determinou a redistribuição da ação penal e dos procedimentos conexos a uma das varas federais criminais da capital catarinense. O processo foi analisado na sessão virtual de julgamento encerrada nesta quinta-feira, 18/6.

A análise sobre o recebimento da denúncia em relação aos demais investigados, Marcelo Roberto Paiva Winter, Luciano Veloso Lima, Luciano da Cunha Teixeira, José Augusto Alves, Fernando Amaro de Moraes Caieron e André Luís Mendes da Silveira, caberá à vara federal criminal para a qual for distribuída a ação penal.

Voto do relator

No entendimento do relator, desembargador federal Leandro Paulsen, “as provas amealhadas ao longo da investigação e apresentadas pela denúncia são incapazes de revelar justa causa para que Gean Marques Loureiro seja processado criminalmente pela prática de pertinência à organização criminosa, nos moldes da Lei 12.850/13”. O desembargador, no entanto, destaca que “tal conclusão não significa atestar de forma conclusiva que o prefeito municipal de Florianópolis não tenha cometido crimes ao longo dos episódios narrados, mas apenas que, diante dos elementos probatórios dados, não há amparo legal para seguimento de acusação fundada na Lei 12.850/13”.

O voto, acompanhado pelos demais integrantes da seção, refere que, de oito episódios narrados pela denúncia em relação à participação do prefeito de Florianópolis em suposto esquema criminoso, três dizem respeito à nomeação de pessoas de seu círculo sem qualquer indício de que tenha ocorrido contraprestação ilícita. “Tais fatos não se mostraram como potencialmente criminosos, ainda que seja possível questionar sua moralidade”, afirma. Paulsen aponta, ainda, que, em relação aos outros cinco fatos presentes na ação penal, o aprofundamento das investigações foi incapaz de apresentar ações concretas de Gean Marques Loureiro no sentido de integrar organização criminosa.

O relator indica que os fatos atribuídos ao prefeito, como o caso em que ele foi informado sobre a deflagração da Operação Emergência (investigação do Ministério Público Estadual de Santa Catarina sobre fraudes cometidas em um hospital da cidade de Caçador) e a manutenção da esposa de um aliado em cargo da administração pública, “muito embora possam representar crimes de prevaricação, são incapazes de apresentar a esta Corte os elementos nucleares essenciais para acolhimento de uma denúncia pelo crime de organização criminosa”.

Investigações

A denúncia foi ofertada pelo MPF com base na Operação Chabu, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2019. A PF apurou a suposta existência de uma organização criminosa em que os denunciados, entre eles servidores públicos, obteriam informações sigilosas durante investigações policiais e repassariam esses dados aos envolvidos, a grupos políticos ou a empresários interessados.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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