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Evinis Talon

TRF1: Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo

13/08/2018

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Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002681-55.2013.4.01.3804/MG.

A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”. A decisão foi tomada após a análise de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que havia extinguido a punibilidade do acusado em virtude do cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo.

No recurso, o MPF sustentou que o acusado não cumpriu a condição relativa ao comparecimento mensal pelo prazo de dois anos, razão pela qual seria inadmissível a decretação da extinção da punibilidade. Assim, requereu o provimento da apelação para determinar o prosseguimento do feito em relação ao acusado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, acatou os argumentos do órgão ministerial. “Na espécie, ficou comprovado que faltam 13 comparecimentos em Juízo a fim de que o recorrido cumpra a condição prevista no art. 89, IV, da Lei nº 9.099/95. À vista do exposto, dou provimento ao recurso a fim de decretar o prosseguimento do feito em relação ao acusado”, fundamentou o magistrado.

A decisão foi unânime.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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