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Evinis Talon

TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica

31/07/2023

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TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica

A Terceira Câmara Criminal do TJMS, na Apelação Criminal nº 00001561320128120016, decidiu que “é viável a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna”.

 Confira a ementa abaixo:

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICADO O PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – PRESSUPOSTOS SATISFEITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relato harmônico e firme prestado pela vítima, aliado ao laudo de exame de corpo de delito e a confissão do réu, são suficientes para manter o édito condenatório. 2. É viável a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS – APL: 00001561320128120016 MS 0000156-13.2012.8.12.0016, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 28/04/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2016)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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