STJ: o julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 555.014/PA, decidiu que “a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade”.
Confira a ementa relacionada:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O WRIT. 1. No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. A superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 555.014/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
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