STJ

Evinis Talon

STJ mantém prisão de acusada de importação ilegal de material bélico

29/08/2021

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Black Friday já passou. Para quem não conseguiu adquirir o Premium com o desconto de quase mil reais, disponibilizo um cupom, por 48 horas, para adquirir com desconto de 490 reais.
20% de desconto! Pode pagar em 12 vezes de R$ 190,96.
O plano Premium é o meu curso mais completo, vitalício, paga apenas uma vez na vida e tem acesso a todos os meus cursos atuais e que lançarei.
CLIQUE AQUI, escolha o plano Premium e, no pagamento, insira o cupom: talon20

STJ mantém prisão de acusada de importação ilegal de material bélico

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus impetrado pela defesa de Elaine Figueiredo Lessa, presa sob a acusação de tentar importar material bélico proibido.

Elaine Lessa é esposa do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes.

Segundo o processo, ela teve a prisão preventiva decretada durante a investigação sobre seu envolvimento, em parceria com Ronnie Lessa, na tentativa de importação de material bélico não autorizada (artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003). As autoridades aduaneiras apreenderam os acessórios cuja importação ilegal se pretendia consumar.

Em habeas corpus impetrado anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a liminar foi negada. Ao entrar com novo habeas corpus no STJ, a defesa de Elaine pediu a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e, no mérito, o trancamento da ação penal.

Segundo a defesa, a denúncia do Ministério Público contra ela seria equivocada, pois seu marido se apresentou como o destinatário da mercadoria apreendida na alfândega. Também haveria erro da perícia, por ter considerado as peças importadas como “quebra-chamas”, quando na verdade seriam “freios de boca”, material não controlado pelo Exército e, portanto, de importação livre. Assim, a conduta seria atípica para fins penais.

A defesa sustentou, ainda, falta de fundamentação na ordem de prisão preventiva, que teria se apoiado em referências a outro processo que tramita na Justiça, e falta de contemporaneidade, pois os fatos ocorreram há mais de quatro anos.

Indevida supressão de instânc​​​ia

Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi afirmou que essas questões não podem ser examinadas no STJ, sob pena de indevida supressão de instância, pois ainda está pendente o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no TRF2.

“A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade”, explicou.

Para Jorge Mussi, não se verificou, no caso, “manifesta ilegalidade” capaz de autorizar a superação do entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada no STJ por analogia.

Leia a decisão no HC 682.436.​

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon