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Evinis Talon

STJ: a omissão estatal não autoriza a remição ficta

27/10/2020

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STJ: a omissão estatal não autoriza a remição ficta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 576.748/SP, decidiu que a omissão estatal em oportunizar a realização de atividades, como estudo e trabalho, não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal.

Confira a ementa relacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. ESTUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RITO CÉLERE. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. “Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito” (HC 250.651/MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos.

2. Segundo a “jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal” (AgRg no REsp 1.305.450/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 4/8/2015). Precedentes.

3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 576.748/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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