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STF: Segunda Turma assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente

02/09/2020

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01 de setembro de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 32579.

Em razão de empate na votação (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação (RCL) 32579 , em que concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher de Londrina (PR), mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa em flagrante, dentro de casa, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”. O direito havia sido negado pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pelo fato de a mulher ser reincidente. Ela cumpria prisão domiciliar com tornozeleira pelo mesmo crime, em razão do HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e mães de filhos de até 12 anos, quando foi presa novamente. Na sessão desta terça-feira (1º), a Turma rejeitou agravo regimental apresentado pelo Ministério Público.

Hipóteses autorizadoras

Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a reincidência não afasta o direito a nova prisão domiciliar, pois a mulher é mãe de crianças com idades de um a três anos, circunstância que se enquadra nas hipóteses autorizadoras da medida. Ele lembrou que, no julgamento do HC coletivo, foram excetuados apenas os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, que deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que negarem o benefício.

O ministro observou, ainda, que a Lei 13.769/2018 incluiu no Código de Processo Penal (CPP) o artigo 318-A, segundo o qual a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente. E salientou que a acusação de tráfico de entorpecentes não se enquadra nessa definição. Para ele, ao contrário do que afirmado nas instâncias inferiores, não estão presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a negativa do benefício. Segundo o ministro, o juiz não pode criar outras restrições que a lei não prevê nem falar em reincidência ou maus antecedentes.

Seu voto foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes, que destacou a necessidade de assistência social a pessoas nessas condições.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin divergiram. Para a ministra, a decisão que negou a possibilidade de nova prisão domiciliar está bem fundamentada em razão da reincidência e na possibilidade concreta de reiteração criminosa, pois o benefício não impediu a mulher de praticar o mesmo delito, dentro de casa. Para o ministro Fachin, o deferimento do HC coletivo levou em conta o sentido da maternidade, não a sua negligência, pois o que se quis proteger foi o interesse do menor.

Empate

De acordo com o Regimento Interno do STF ((artigo 150, parágrafo 3º), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso em Habeas Corpus em matéria criminal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. O ministro Celso de Mello, em licença médica, não participou do julgamento.

Na concessão do habeas corpus de ofício, foi determinado ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina que cumpra a decisão proferida pela Segunda Turma no HC coletivo, substituindo a prisão preventiva pela domiciliar, ressalvando-se a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), bem como das demais diretrizes contidas no HC 143641.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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