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STF: Primeira Turma nega pedido de condenado pela “Chacina de Unaí” para recorrer em liberdade

20/11/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 173741.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade até o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenação como um dos mandantes do homicídio de quatro servidores do Ministério do Trabalho, crime conhecido como a “Chacina de Unaí”. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (24) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 173741.

No STF, a defesa de Pimenta, condenado a 31 anos e seis meses de reclusão por homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emboscada, dissimulação e para assegurar a execução (artigo 121 do Código Penal), sustentava que, em razão de acordo de colaboração premiada que permitiu a identificação dos outros mandantes do crime, ele teria assegurado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação. O acordo foi firmado com o Ministério Público e homologado pela 9ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (MG).

Por maioria, os ministros verificaram que não poderiam julgar o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgou ainda o mérito do habeas preventivo lá impetrado (supressão de instância). Eles aplicaram ao caso a Súmula 691 do STF, que veda o processamento de habeas corpus no STF contra decisão que indeferiu liminar em habeas em tribunal superior. Com a decisão, a Turma revogou a medida liminar concedida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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