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Evinis Talon

STF: Ministro nega HC a acusado da morte de prefeito de Breu Branco (PA)

28/12/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 179563.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 179563, no qual a defesa de Ricardo José Pessanha Lauria buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de ser mandante do então prefeito de Breu Branco (PA), Diego Kolling, em maio de 2017. A vítima foi baleada quando pedalava em uma rodovia estadual.
Lauria está preso preventivamente desde agosto daquele ano e em seguida sobreveio a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular). Ele é acusado de associação criminosa com outros cinco corréus e de ser mentor intelectual do homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Defesa

Após pedidos de soltura negados, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas corpus no Supremo alegando, entre outros pontos, ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva. Alegava que a medida foi mantida com os mesmos fundamentos de decisão anterior, apesar de terem ocorrido “sensíveis mudanças” no contexto processual que exigiriam do magistrado fundamentação diversa.

Decisão

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes observou que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos e não apenas na gravidade abstrata do delito. Ele lembrou que o STF tem precedentes no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime.
Quanto à alegação de que o magistrado deveria ter usado nova fundamentação para manter preso o réu, o relator ressaltou que é possível a manutenção da prisão preventiva, na sentença de pronúncia, com base na remissão ao decreto prisional originário, quando ausentes alterações fáticas substanciais. Segundo verificou Mendes, essa é a hipótese dos autos, conforme expressamente registrado pelo juízo de origem.
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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