Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui).
O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.
Também foi disponibilizado complemento do voto relator que traz a íntegra da manifestação do ministro quando foi analisado pedido de adiamento do julgamento. Nesse trecho, ele cita pedido de impeachment feito contra ele e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que já haviam se manifestado pela criminalização. Para o ministro, a denúncia mostra “o grau de intolerância que tem obscurecido as práticas institucionais neste país, especialmente quando perpetradas por grupos fundamentalistas”.
Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ o direito pleno à cidadania e o respeito às suas escolhas “pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie”, concluiu o ministro na ocasião.
Leia a íntegra dos documentos:
– Ementa e acórdão
– Apartes
– Íntegra do voto
Leia também:
- STJ: a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer sobre a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal
- Senado: projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento
- STF: Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para promover ações no sistema penitenciário do DF
