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STF envia à PGR três notícias-crime contra Bolsonaro

12/04/2023

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STF envia à PGR três notícias-crime contra Bolsonaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, três notícias-crime em que parlamentares imputam ao presidente da República Jair Bolsonaro a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva.

Os fatos dizem respeito a discurso realizado em 15/12, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em que o presidente disse ter ordenado a demissão de funcionários do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), após a interdição das obras de um empreendimento do empresário Luciana Hang, na cidade de Rio Grande (RS). Segundo trecho da fala do presidente transcrito nas petições, Bolsonaro afirmou que a autarquia não “daria mais dor de cabeça”, pois teria “ripado” um dos responsáveis.

Na Petição (Pet) 10111, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmam que a situação descrita por Bolsonaro ocorreu em 2019, quando o Iphan, no exercício legítimo de sua atuação, havia interditado a obra por terem sido encontrados, durante as escavações, achados arqueológicos. Em setembro de 2019, após o ocorrido, foi publicada a exoneração da então presidente do instituto.

Para os parlamentares, a declaração de Bolsonaro, por si só, já indicaria a suposta prática do crime de advocacia administrativa, “ao patrocinar interesses pessoais e privados na gestão da máquina pública”. Essa suspeita, segundo eles, fica ainda em maior evidência quando verificado que, efetivamente, houve exonerações no órgão no mesmo período.

Corrupção

Na Pet 10110, a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) ressalta que os fatos relacionados também indicam possíveis indícios de cometimento de corrupção ativa, por Luciano Hang, e corrupção passiva, pelo presidente da República. Para ela, a atitude de Bolsonaro poderia indicar uma contrapartida ao financiamento de campanha que recebeu do empresário.

Suspeição

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da Pet 10109, apontou, em petição nos próprios autos, a suspeição do ministro André Mendonça, em razão de sua atuação como ministro da Justiça e advogado-geral da União na gestão do presidente Bolsonaro

Em despacho, o ministro não conheceu do pedido e ressaltou que o processamento e o julgamento das alegações de suspeição têm rito e classe próprios no STF e que a arguição deve ser apresentada ao presidente da Corte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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