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Evinis Talon

Proposta cria punição para rebeliões em presídios – Câmara dos Deputados

26/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-144/2019.

O Projeto de Lei 144/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para prever punição de 1 a 5 anos, e multa, para quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de estabelecimentos carcerários, como presídios e penitenciárias.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) afirma que o objetivo é aumentar a segurança do sistema carcerário brasileiro.

“São noticiados pela imprensa inúmeros casos de rebeliões e outros atentados cometidos contra a segurança e o funcionamento dos estabelecimentos prisionais.”

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Leia também:

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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