CNJ: reeducandos de seis estados são beneficiados por apresentação remota
O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é uma solução tecnológica que permite que pessoas apenadas em regime aberto ou livramento condicional se apresentem ao juízo de forma remota. Com ele, os jurisdicionados fazem essa apresentação pelo celular com acesso à internet, por meio de reconhecimento facial e tecnologias de georreferenciamento/GPS. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e incorporado pelo CNJ na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) por meio do Programa Justiça 4.0, o sistema está em fase de ampliação em caráter piloto. No momento, ele é utilizado por Tribunais de Justiça de seis estados: Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal de Justiça de Minais Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
Atualmente, Santa Catarina tem o sistema instalado em quatro comarcas, com cerca de mil reeducandos cadastrados, e a expectativa de expansão para todo o estado, até o final de 2024, é atingir 30 mil pessoas. Mas, mais do que os números, são os relatos que chamam atenção. “Na primeira comarca em que o sistema foi implantado, a equipe fez o cadastro de um senhor que andava com auxílio de muletas e precisava que sua filha deixasse as netas sozinhas em casa para trazer o pai mensalmente ao fórum. Ou seja, era uma sanção penal que se estendia desnecessariamente a toda a família do apenado”, relata Alex Marcelo Poffo, assessor correicional da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que acompanha a implantação da ferramenta. De acordo com Alex, o maior impacto do Saref é na vida dos reeducandos que trabalham e, com a solução tecnológica, podem cumprir sua obrigação com o Poder Judiciário sem precisar faltar ao trabalho ou ter o salário descontado. “É o exemplo de uma pequena medida, com consequências muito expressivas na vida das pessoas”, ele resume.
Além do impacto na vida de milhares de brasileiros, o Saref traz maior automação e eficiência para o Judiciário. Por se comunicar com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ele envia automaticamente comprovantes da apresentação a serem anexados ao processo judicial do apenado, eliminando etapas manuais de juntada de documentos. “O que foi pensado para melhorar a maneira com que os reeducandos da nossa sociedade são tratados acabou trazendo mais agilidade e uma economia de recursos humanos às unidades judiciárias, que podem qualificar sua mão de obra para a execução de tarefas jurídicas mais complexas”, explica Alex. “O Saref é o produto do que acontece quando juízes e servidores dos tribunais cruzam as fronteiras geográficas de seus estados para trabalhar em conjunto com o CNJ na identificação das necessidades da população e construir soluções tecnológicas que beneficiem a todos os envolvidos”, ele completa.
“A ampliação do Saref em caráter piloto revela o potencial da ferramenta de tornar cada vez mais célere a tramitação processual das execuções penais no Brasil, por meio de uma tecnologia que surgiu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e poderá, no futuro, ser nacionalizada através da PDPJ-Br” explica João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Desde o início de sua expansão piloto, o sistema já beneficiou mais de 1.900 pessoas. A ampliação do uso da ferramenta aponta a possibilidade, não só do Saref, mas de outras soluções tecnológicas desenvolvidas localmente se tornarem escaláveis através da PDPJ-Br para contribuir com todo o Sistema de Justiça.
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.
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