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Evinis Talon

MPF recorre de decisão que mandou soltar servidores públicos acusados de fraudes previdenciárias no Amapá

28/03/2020

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Notícia publicada no site do Ministério Público Federal (MPF), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui).

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que determinou a soltura de três servidores públicos presos preventivamente na Operação Alcatraz, deflagrada pela Polícia Federal, em 7 de fevereiro deste ano. Eles são acusados de integrar organização criminosa especializada em fraudes no auxílio-reclusão, que provocou danos superiores a R$ 12 milhões ao INSS. No recurso, protocolado na última quinta-feira (27), o órgão frisa que, embora os acusados sejam réus primários, isso não é suficiente para afastar a gravidade dos fatos.

Na manifestação, o MPF pede a reforma da decisão para manter presos os três acusados. Argumenta, ainda, que a prisão deles representa garantia de que não atrapalhem as investigações, já que têm influência no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) – dois são funcionários do instituto – e no Conselho Penitenciário Estadual – do qual um deles é membro. O MPF também ressalta, no recurso, que, soltos, os servidores públicos podem destruir e ocultar provas, frustrando a aplicação da lei penal.

A Operação Alcatraz, na qual foram presos, foi desdobramento da Operação Ex Tunc, cujas investigações, iniciadas em 2015, são conduzidas pelo MPF e pela Polícia Federal. O trabalho investigativo revelou que um grupo infiltrado em órgãos públicos recrutava apenados e aliciava pessoas para acessar ilegalmente o benefício do auxílio-reclusão. O esquema, liderado por um advogado afastado das funções por ordem judicial, também conta com a participação de particulares.

No curso das investigações, constatou-se que, mesmo após várias fases da Operação Ex Tunc – em que foram presos o líder da organização criminosa e outros comparsas –, o grupo continuou atuando. Há, entre as provas das condutas ilícitas, farto acervo de conversas captadas por meio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Na análise dos diálogos, ocorridos há apenas três meses, foi constatado que eles mantinham relação próxima e atendiam demandas do líder da organização criminosa. Nas conversas, também negociavam propina.

Diante das constatações, o MPF afirma que somente a prisão deles pode reprimir e prevenir a continuidade das infrações. Até o momento, já foi identificada a ocorrência dos crimes de estelionato majorado contra o INSS, corrupção passiva, falsificação e uso de documentos falsos e organização criminosa. A atuação dos órgãos já resultou em denúncia do MPF contra mais de dez pessoas envolvidas no esquema.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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