CNJ: Penitenciária do ES recebe livros para projeto de remição de pena
Foi realizada nessa segunda-feira (19/7) evento para ampliação do acervo literário da biblioteca da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (ES), que fica no Complexo Prisional do Xuri. O evento integra as ações do Projeto “Remição pela leitura”, de iniciativa da juíza Patrícia Faroni, da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, e conta com o apoio da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santos (TJES), da Defensoria Pública e da OAB.
A iniciativa segue a nova Resolução CNJ n. 391/2021, que estabeleceu diretrizes e regras para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais e educativas. Agora, são consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura.
Segunda a juíza Patrícia Faroni, “a Resolução 391/21 fortalece a prática da remição pela leitura, que já era desenvolvida pela VEP nas unidades prisionais de sua competência. Não se trata apenas de uma remição, trata-se de ressocialização, de apostar na transformação pela leitura”.
O evento marcou a doação de mais de 200 livros pelo Unisales – Centro Universitário Salesiano, a fim de facilitar o acesso aos livros e, também, à remição. Para a diretora acadêmica do Unisales, Lis Helena Pinheiro Paula, “é uma satisfação iniciar esta parceria com a doação de livros que sabemos que farão a diferença para os apenados e toda comunidade”.
A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional poderá significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relatório de Leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais ou à Comissão de Validação instituída pela VEP.
A juíza Gisele Oliveira, coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, destacou o papel transformador dos livros e do hábito da leitura em si, aproveitando para lembrar que, no último (18/7) foi celebrado o Dia Internacional Nelson Mandela, líder sul-africano que passou 27 anos no cárcere e que foi a inspiração para as chamadas Regras de Mandela, documento da ONU que estabelece princípios mínimos na gestão prisional, assegurando dignidade às pessoas presas. Dentre as regras, destaca-se a de número 64, que dispõe que cada estabelecimento prisional deverá ter uma biblioteca para todas as categorias de reclusos, devidamente provida com livros recreativos e de instrução, bem como que os internos devem ser incentivados a usá-la plenamente.
Fazendo Justiça
O incentivo à universalização do acesso e à remição de pena também integram as iniciativas do programa Fazendo Justiça, cujas ações foram pactuadas com o TJES em fevereiro deste ano. “É importante reconhecer e fortalecer ações exitosas já implementadas, que têm impacto positivo na vida das pessoas privadas de liberdade. Também, pensar na sua ampliação, por meio de projetos de acessibilidade, como audiobooks, e desenvolvimento de iniciativas de educação não-escolar, em parceria com organizações da sociedade civil”, afirma Jackeline Florêncio, coordenadora estadual do programa.
O Fazendo Justiça, que tem como objetivo enfrentar a crise dos sistemas de privação de liberdade no país, é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e conta, ainda, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – leia aqui.
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