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CNJ e TJ/MG firmam parceria para humanizar execução penal

22/03/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 19 de março de 2019 (leia aqui).

Termo de cooperação firmado nesta terça-feira (19/3) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prevê a disseminação para outras unidades da Federação de um modelo mais humanizado de execução penal. A referência será o modelo APAC, sigla para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Mantido por uma organização da sociedade civil sediada em Minas Gerais, o método alternativo de execução penal tem autorização da Justiça e é centrado na responsabilização dos presos pela sua recuperação.

Assinaram o documento, em cerimônia na sede do Tribunal, em Belo Horizonte, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais. Na solenidade, Dias Toffoli citou o julgamento em 2015 da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), quando o Plenário do STF classificou o quadro “sistêmico” de violações aos direitos humanos da população prisional como “estado de coisas inconstitucional”.

“É essencial lembrarmos que iniciativa alguma de humanização das prisões, inclusive por meio das APACs, é possível de ser multiplicada, alcançando de fato parte significativa da população prisional brasileira, se seguirmos no caminho do encarceramento excessivo e irresponsável, que nos trouxe a esse cenário de absoluta desolação”, disse o ministro.

Dias Toffoli lembrou que o superencarceramento multiplicou a massa carcerária sete vezes desde os anos 1990 e atualmente impossibilita condenados de encontrar, no trabalho e no estudo dentro da cadeia, uma saída do mundo do crime. Reverter com responsabilidade e segurança esse cenário de ilegalidades é o que motiva o CNJ a apostar na reprodução do modelo APAC como solução para a ineficiência do sistema carcerário. “O Conselho Nacional de Justiça está atento à necessidade de uma intervenção estrutural sobre esse contexto tão adverso”, afirmou.

Método

Em vez de expor o condenado à superlotação prisional e à violência física, o Método APAC submete cada preso a uma rotina intensa de estudos, trabalho e atividades de autoconhecimento, desenvolvimento espiritual e valorização da humanidade em cada um. Quem cuida da segurança e de boa parte dos serviços prestados dentro da unidade APAC são os próprios presos, e não agentes penitenciários, como aconteceria em uma prisão tradicional. Atualmente, o método APAC é aplicado em sete estados brasileiros.

“O grande diferencial das APACs é justamente esse: não são grupos criminosos que mandam nas unidades e, ao mesmo tempo, o Estado não abusa da repressão como ‘método’ de gestão penitenciária. Muito pelo contrário: é a partir do respeito, da autoresponsabilização das pessoas privadas de liberdade, que as rotinas são estabelecidas. É confiando nas pessoas, tornando-as parte de seu processo de ressocialização, que se conquista o ser humano e a partir daí se busca a autonomização de sua trajetória de vida”, afirmou o ministro Toffoli.

Termos

O acordo firmado entre CNJ e TJMG prevê a interlocução com organizações nacionais e internacionais que tenham experiência na área de gestão prisional humanizada, entre elas a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), entidade responsável pela aplicação do Método APAC em todo o país. Os resultados positivos do método APAC na humanização do cumprimento das penas de prisão foram reconhecidos durante a realização do Fórum Econômico Mundial para a América Latina, em 2018, com a entrega do Prêmio “Empreendedor Social do Ano” para a FBAC. O objetivo final do método é recuperar vidas até então comprometidas pelo envolvimento com o crime e reduzir a reincidência criminal.

De acordo com o convênio assinado pelo CNJ e pelo TJMG, um plano de trabalho com detalhes sobre a iniciativa deverá ser finalizado dentro de 60 dias. O acordo, que não envolve repasse de recursos financeiros entre as duas instituições, terá vigência de dois anos, mas poderá ser prorrogado de acordo com interesse dos dois signatários.

Confira o vídeo:

Leia aqui a íntegra do acordo.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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