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Evinis Talon

Câmara: projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual

14/11/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui).

O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática, leis estaduais ou distritais poderão definir crimes e punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. A Carta Magna, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas.

Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que, com o projeto, crimes e punições poderão ser definidos conforme as características e a cultura peculiar de cada região.

“Os representantes do povo, deparando-se com a realidade, podem decidir reprimir os tipos penais levando em consideração o nível de reprovação da sociedade local perante cada espécime de crime”, diz o autor.

Segundo o projeto, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre:
– crimes contra a vida;
– crimes contra a pessoa;
– crimes contra o patrimônio;
– crimes contra a liberdade sexual;
– crimes contra a administração pública estadual;
– crimes contra a administração pública municipal;
– tráfico ilícito de substâncias entorpecentes; e
– comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

Será proibido, no entanto, editar leis para definir crimes hediondos, eleitorais e militares.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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