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Evinis Talon

Câmara: projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual

14/11/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2019 (leia aqui).

O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na prática, leis estaduais ou distritais poderão definir crimes e punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. A Carta Magna, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas.

Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumenta que, com o projeto, crimes e punições poderão ser definidos conforme as características e a cultura peculiar de cada região.

“Os representantes do povo, deparando-se com a realidade, podem decidir reprimir os tipos penais levando em consideração o nível de reprovação da sociedade local perante cada espécime de crime”, diz o autor.

Segundo o projeto, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre:
– crimes contra a vida;
– crimes contra a pessoa;
– crimes contra o patrimônio;
– crimes contra a liberdade sexual;
– crimes contra a administração pública estadual;
– crimes contra a administração pública municipal;
– tráfico ilícito de substâncias entorpecentes; e
– comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

Será proibido, no entanto, editar leis para definir crimes hediondos, eleitorais e militares.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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