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Câmara: projeto dobra pena de crimes praticados contra administração pública durante calamidade

12/04/2020

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 08 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1485/20.

O Projeto de Lei 1485/20 prevê punição em dobro, durante estado de calamidade pública, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. O texto altera o Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados.

Enquadram-se nessa categoria crimes como corrupção passiva; peculato (apropriar-se de valores); prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever); concussão (exigir vantagem indevida), entre outros. A proposta também estabelece punição em dobro, por ocasião de calamidade pública, para os crimes de corrupção ativa e fraude em licitações.

Fiscalização

Autores, os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e  Rodrigo Coelho (PSB-SC) afirmam que a decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19 levou o Brasil a afrouxar diversas regras de fiscalização do Estado para conferir celeridade às demandas da sociedade.

“O cenário pode se tornar um campo aberto para os mais diversos delitos de ordem corruptiva, uma vez que enormes repasses e vultosas verbas emergenciais são liberadas”, diz a justifica que acompanha o projeto. “É necessário que a legislação penal também avance, neste momento, para salvaguardar o bem público de ingerências e ações ilegais.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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