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Câmara: Plenário pode analisar projeto que amplia porte de armas

30/10/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro de 2019 (leia aqui).

O projeto que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo (PL 3723/19) é o ponto mais polêmico da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana. Esse é o único projeto de lei pautado para terça-feira (29), juntamente com duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas.

A mudança no sistema de armas está na pauta do Plenário há cinco semanas. Na última quarta-feira (23), o deputado Sanderson (PSL-RS) cobrou a votação da proposta. “A Lei de Armas era para ter sido votada na semana passada – isso era dado como certo –, mas não foi votada. Nesta semana, novamente, não foi votada”, criticou.

O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acusou a oposição de “declarar guerra” contra a medida.

O texto de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

O relator disse que participou de diversas reuniões sobre a proposta e que a oposição insiste em apresentar um texto paralelo. “Dizem que o nosso substitutivo é insano e ludibriam os partidos, ao anunciar que vão fazer um texto exclusivamente benéfico aos CACs – colecionadores de armas, atiradores e caçadores”, afirmou Alexandre Leite.

Ele destacou que o seu parecer, além da questão dos CACs, autoriza o porte de armas para agentes penitenciários, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça e peritos criminais. Leite defendeu ainda a autorização para que policiais comprem armas diretamente das lojas e das empresas. São pontos que, segundo o relator, são alvo de críticas do Psol.

“Trata-se de armar os agentes do Estado que combatem o crime organizado e apenar com mais gravidade os crimes praticados com arma de fogo. Essa parte do texto incomoda”, disse Leite.

O relator declarou ainda que cabe aos deputados favoráveis ao tema cobrarem de líderes “indecisos” uma posição pela votação do texto.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que se reuniu com o relator e com outros deputados para tratar das divergências sobre o texto: a diminuição de idade para o porte, porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores e porte de armas para motoristas de táxi, entre outros pontos.

Freixo destacou que não há acordo sobre o tema e que o Psol só aceita criar um sistema específico para os caçadores e colecionadores de armas. “Um projeto que amplia o número de armas na sociedade é contra as polícias, porque vulnerabiliza as polícias. Faz com que o policial enfrente pessoa armada em briga de bar ou briga de trânsito”, declarou. “Se é para fazer um projeto para fortalecer os CACs, que façamos”, disse.

A pauta da semana também inclui outros temas voltados para a segurança: a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e regras para condenar quem induzir crianças ou adolescentes à automutilação (PL 8833/17).

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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