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Evinis Talon

Câmara: comissão discute acordo internacional sobre crimes cibernéticos

29/08/2021

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Câmara: comissão discute acordo internacional sobre crimes cibernéticos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados discute, na próxima segunda-feira (14), a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001.

O acordo enviado para análise do Congresso por meio da Mensagem 412/20, está em análise no colegiado.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pediu a realização da audiência, explica que a Convenção de Budapeste estabelece o compromisso dos Estados que a subscrevem com a aprovação de leis penais relacionadas a certas condutas.

O texto, explica Chinaglia, define os principais crimes cometidos por meio da internet, sem determinar as penas correspondentes, ao mesmo tempo em que recomenda aos Estados Partes adotarem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos como crimes contra a confidencialidade; fraude informática e pornografia infantil.

Assinada em 2001 e em vigor desde 2004, a convenção conta hoje com 66 Estados Partes – a maior parte dos membros da União Europeia, Argentina, Chile e Estados Unidos, entre outros – e 10 países observadores, incluindo o Brasil.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:

  • o chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio;
  • a coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC), procuradora da Fernanda Teixeira Souza Domingos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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