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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais

01/12/2023

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Câmara: comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 3662/23, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O relator incluiu empresas de segurança privada na política nacional.

“O projeto de lei pretende reforçar a segurança no campo, por meio da instituição de política pública específica voltada para o combate ao crime em área rural”, observou Alberto Fraga no parecer aprovado.

Principais pontos

O substitutivo aprovado estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam:

  • o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
  • a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e
  • o uso comedido e proporcional da força nas áreas rurais.

O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas:

  • o atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural;
  • o planejamento estratégico e sistêmico; e
  • a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se:

  • o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e
  • o estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

O substitutivo também prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores. Cria, ainda, conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.

“Áreas rurais têm menos recursos policiais do que os centros urbanos e são mais expostas a alguns delitos, como crimes contra a propriedade”, disse o deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da versão original da proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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