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Evinis Talon

Câmara: comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças

21/10/2023

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Câmara: comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente.

Apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 2426/23 prevê o seguinte:

  • o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os casos ao Ministério Público no prazo de 24 horas;
  • recebida a informação, o Ministério Público terá 24 horas para encaminhá-la ao juiz competente, para que tome as medidas cautelares cabíveis;
  • o juiz terá 24 horas para decidir as medidas de caráter provisório, que poderão ser convertidas em definitivas ou revogadas.

Pelo texto, o descumprimento desses prazos pode levar o servidor a sofrer sanções administrativas ou penais previstas em regulamento.

Proteção

O projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável. “A fixação do prazo exíguo, de 24 horas, para que as autoridades tomem medidas tendentes à proteção de crianças e adolescentes prestigia os princípios do ECA”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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