Proposta publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de novembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10689/2018.
A Câmara analisa projeto do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que dá prioridade aos idosos e a pessoas com deficiência física nas filas para visita nos estabelecimentos prisionais (PL 10689/18). O texto acrescenta a previsão na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
Segundo Moreira, a medida é importante porque nos dias de visita, as filas que se formam para o ingresso dos visitantes nos estabelecimentos prisionais são grandes e resultam em verdadeira punição àqueles que desejam estar com seus amigos, parentes ou companheiros
“Contudo, ainda há lugares em que as pessoas sequer consideram conferir prioridade aos idosos e deficientes”, explicou.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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