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Evinis Talon

Câmara: Projeto prevê até 5 anos de prisão para quem invadir espaço aéreo de presídios com drone

24/02/2024

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Câmara: Projeto prevê até 5 anos de prisão para quem invadir espaço aéreo de presídios com drone

O Projeto de Lei 5902/23 altera o Código Penal para prever pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem utilizar drones para entregar objetos a detentos em presídios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, argumenta que “os drones têm sido uma alternativa para a entrega de itens ilícios em presídios brasileiros, como celulares, drogas e até armas”. Ele destaca que, desde 2018, foram registradas mais de 700 ocorrências de drones invadindo o espaço aéreo de presídios em 20 estados brasileiros. Mato Grosso lidera com 235 episódios.

“Um drone de grande porte foi apreendido, em outubro de 2023, enquanto sobrevoava um presídio em Tremembé, em São Paulo, levando um pacote com celulares, drogas e outros objetos para detentos. Ninguém foi preso”, lembra o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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