STJ: continuidade delitiva em caso de imprecisão sobre número de crimes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1829308/RS, decidiu que, via de regra, “a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos”.
Todavia, quando há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, a fração de aumento deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.
Confira a ementa relacionada:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. PRESCINDIBILIDADE. VÍTIMA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. I – A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. II – No presente caso, como as instâncias ordinárias assentiram que os reiterados estupros aconteceram entre os 11 anos da vítima até esta completar 14 anos, deve ser considerada a fração de aumento de pena em seu limite máximo de 2/3, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1829308/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)
Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus cursos.
Leia também:
STJ: redução da pena não implica em alteração obrigatória do regime
STJ: indicar o número de majorantes é insuficiente para aumentar a pena
