STJ: os banhos quentes nos presídios
Recentemente, no REsp 1537530, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar para que o Estado de São Paulo disponibilize banhos aquecidos em todas as suas unidades penitenciárias no prazo máximo de seis meses. A decisão foi unânime.
Nesse caso, a participativa e sempre atuante Defensoria Pública de São Paulo promoveu ação civil pública comprovando que os presos de São Paulo contam apenas com água gelada para a higiene pessoal, inclusive nos períodos mais frios, o que é cruel, degradante e pode gerar doenças, como a tuberculose.
A decisão do STJ tem o desiderato de evitar uma violação massiva dos direitos humanos e fazer cumprir a Constituição Federal e as convenções internacionais, ressaltando, de modo especial, a dignidade da pessoa humana.
Inevitavelmente, uma decisão como essa sempre será alvo do senso comum, que acredita que a preservação da dignidade na execução penal é contrária ao ideal punitivo, objeto de clamores da sociedade. Pensa-se que o encarceramento de alguém deve retirar todos os seus direitos, e não apenas limitar a liberdade de ir e vir.
O objetivo da decisão não é proporcionar algum luxo aos apenados ou fazer com que tenham privilégios que os indivíduos soltos não têm, mas apenas possibilitar que, nos períodos frios, tomem banho em temperatura adequada, evitando doenças, o que, consequentemente, impacta nas despesas com a saúde dos reeducandos.
Aliás, quando o Estado invoca a ação invasiva consistente em raspar o cabelo dos apenados, fundamenta essa atitude na necessidade de evitar a disseminação de doenças no cárcere, ambiente que normalmente não respeita as condições mínimas de higiene. Por que seria diferente em relação aos banhos em temperatura adequada, que também evitam o aparecimento e a disseminação de doenças? A diferenciação decorreria do fato de que raspar o cabelo não gera gastos e ainda ofende a dignidade do apenado – fórmula perfeita para o senso punitivista –, enquanto fornecer banho em temperatura adequada gera despesas e mantém um pouco da dignidade do apenado?
Ademais, em caso de violação de direitos fundamentais, não é cabível que o Estado invoque a impossibilidade, em razão da separação dos poderes, de ser constrangido pelo Poder Judiciário a reformar ou destinar verbas necessárias para a reforma de unidade prisional.
O STJ tem um precedente que analisa a questão de forma completa e coerente, o qual trago à colação:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO.
CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL.
1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D’Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de – conforme relatado – as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos.
2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem – e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ – evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
3. Nessas circunstâncias – em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição – a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como “supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social”, como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana.
4. O entendimento trilhado pela Corte de origem não destoou dos precedentes do STF – RE 795749 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado em 29/04/2014, Processo Eletrônico DJe-095 Divulg 19-05-2014 Public 20-05-2014, ARE 639.337-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.9.2011 – e do STJ, conforme AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Com efeito, na hipótese sub examine, está em jogo a garantia de respeito à integridade física e moral dos presos, cuja tutela, como direito fundamental, possui assento direto no art. 5º, XLIX, da Constituição Republicana.
6. Contra a efetivação dessa garantia constitucional, o Estado de Mato Grosso alega o princípio da separação dos poderes e a impossibilidade de realizar a obra pública pretendida sem prévia e correspondente dotação orçamentária, sob pena de violação dos arts. 4º, 6º e 40 da Lei 4.320/1964.
7. A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se de inadmissível equívoco defender que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantir os direitos fundamentais, possa ser utilizado como óbice à realização desses mesmos direitos fundamentais.
8. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública vital nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, como na hipótese dos autos.
9. In casu, o pedido formulado na Ação Civil Pública é para, exatamente, obrigar o Estado a “adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária e realizar ampla reforma física e estrutural no prédio que abriga a cadeia pública de Mirassol D’Oeste/MT, ou construir nova unidade, de modo a atender a todas as condições legais previstas na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), bem como a solucionar os problemas indicados pelas equipes de inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e CREA na documentação que instrui os presentes autos, sob pena de cominação de multa”.
10. Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.
11. Recurso Especial não provido.
(REsp 1389952/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 07/11/2016)
Assim, elogia-se a decisão do STJ, que de modo coerente e sem se preocupar com a opinião pública cumpriu o papel do Poder Judiciário, qual seja, atuar como Poder contramajoritário, determinando o cumprimento da Constituição, ainda que de modo contrário à pretensão da maioria.
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