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CNJ: TJ/RS adere ao SEEU para iniciar informatização da execução penal no estado

14/05/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 10 de maio de 2019 (leia aqui).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é mais um dos tribunais que aderiu ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), política nacional disseminada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e qualificar o sistema de execução penal em todo o país. Com a assinatura do termo de adesão nesta sexta-feira (10/5) pelo presidente do TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, a força-tarefa para implantação começa no dia 27 de maio, com prazo de conclusão de 60 dias.

Trata-se de um do maior avanço tecnológico em execução penal no estado, uma vez que todos os 93 mil processos relativos ao acompanhamento de penas ainda tramitam em meio físico. “Nossa expectativa é a melhor possível. Os colegas que atuam na execução penal receberam a notícia com muito otimismo, pois entendemos que o SEEU vem agilizar o trâmite de processos com análise mais célere de prazos e de benefícios”, avalia o juiz André Pires, da Corregedoria de Justiça do TJRS.

De acordo com o magistrado, o período de transição para a informatização será compensado pelos ganhos na gestão processual. “Além de ser fornecido gratuitamente pelo CNJ, o SEEU vai economizar no trânsito de processos e facilitar o fluxo de pessoal, com a otimização do trabalho de servidores. A juntada de documentos físicos ocupa muito a vara de execução criminal, então hoje além do trabalho técnico, se despende tempo significativo com trabalho manual que não exige conhecimento maior”, explica o magistrado.

Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Márcio Schiefler, além das melhorias em informatização, o SEEU deve ser entendido como uma solução estratégica para que o Judiciário assuma suas responsabilidades no saneamento dos graves problemas do sistema carcerário. “Trata-se de uma política institucional e pública promovida pelo CNJ para dar cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a que reconheceu que vivemos um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, ponderou.

Na visão do secretário-geral do CNJ, Carlos Adamek, o SEEU inaugura uma nova fase na gestão da execução penal ao fomentar o tratamento unificado, padronizado e adequado da informação, de processos e de expedientes nunca antes experimentado no país. “Além disso, o sistema tem a vantagem de fazer cumprir os princípios da individualização e da singularização de penas, assim como a realização pragmática da inserção social”, conclui.

Impacto

Titular da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, o juiz Paulo Irion diz que a chegada do SEEU está motivando sua equipe, que hoje opera mais de 2.700 processos de forma física – segundo ele a cena de carrinhos abarrotados de processos é comum no local. “Estão todos muito conscientes de que a qualidade do trabalho vai melhorar consideravelmente. É um ganho operacional não só para o Judiciário, mas para os jurisdicionados e demais instituições que trabalham execução penal, uma vez que a consulta processual poderá ser feita de qualquer lugar. Ainda temos muito atendimento de balcão a pessoas que vêm buscar informações sobre processos, e agora isso ficará disponível em um smartphone ou tela de computador”, explica.

O juiz também aponta a tranquilidade de operar um sistema informatizado que sinaliza prazos para progressões e benefícios. “Vamos ter a certeza de que não vai ter atraso, o que infelizmente ainda acontece no processo físico porque não há capacidade humana de operar tudo isso”. Ele diz confiar no fato de que o SEEU é a melhor solução em execução penal no país atualmente, uma vez que foi selecionado como política nacional pelo CNJ entre outros sistemas em operação nos estados em 2015, passando por diversas melhorias desde então. “Recebemos a iniciativa do CNJ de portas abertas porque sabemos que isso vai ser para melhorar, e muito, a prestação jurisdicional”, avalia.

Operação

A implantação do SEEU se divide em três fases – digitalização, cadastro e implantação – e no Rio Grande do Sul envolverá uma força tarefa de cerca de 100 pessoas entre magistrados, servidores e estagiários. “Devido à grande quantidade de processos a serem digitalizados, a equipe móvel de implantação mobilizada pelo CNJ passou de 10 para 15 pessoas, e o tempo de implantação precisou ser dobrado”, explica a coordenadora de implantação do SEEU do programa Justiça Presente (CNJ/PNUD), Fernanda Calderaro.

A equipe móvel liderada pelo magistrado mineiro Consuelo Neto reúne profissionais cedidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que já possuem 100% de processos em tramitação no SEEU.

Justiça Presente

A implantação do SEEU no TJRS fez parte da agenda de compromissos da missão do programa Justiça Presente no estado. Parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o programa foca em todos os gargalos da execução penal e investe no protagonismo do Judiciário para atuar em parceria com atores locais em rede para buscar soluções adequadas, eficazes e sustentadas.

A missão do Justiça Presente no Rio Grande do Sul começou na quinta-feira (9/5) com reunião no Palácio da Justiça e outras atividades no campo de interesse do programa. As agendas prosseguiram nesta sexta-feira (10/5), com reunião de cúpula envolvendo atores do poder público e do sistema de Justiça.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando em Direito Penal, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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