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CNJ articula estratégias para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional

01/01/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 30 de outubro de 2018 (clique aqui).

O uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto pode ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país. A difusão dessa iniciativa é parte do plano que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está se propondo a executar no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e demais autoridades locais, visando, entre outros efeitos, neutralizar parte dos problemas que o estado enfrenta na segurança pública. Nesta segunda-feira (29/10), a convite do CNJ, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), David Anthony, esteve na sede do órgão, em Brasília, para trocar informações, bem como conhecer a extensão e propósito da iniciativa que tem como fundamento o desenho de estratégias que compreendem, entre outras medidas, a ressignificação da utilização da prisão no sistema de Justiça Criminal.

Prestes a receber a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que chegará ao país no dia 1º de novembro, o Estado possui déficit de mais de 20 mil vagas em seu sistema prisional. Os 52 presídios do Estado custodiam 52 mil presos, sendo 20 mil deles provisórios. “Pela importância e por todos os desafios que o Rio vem enfrentando, o interesse do CNJ é difundir a utilização de novas ferramentas e qualificar a atividade dos atores do sistema de justiça criminal, estimulando a autocrítica funcional, visando inovar e disseminar novos paradigmas de atuação, sem que com isso se comprometa a segurança pública, pelo contrário”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, durante o encontro, que também contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência Carlos Gustavo Direito.

“O sistema prisional do Rio está colapsado. Enfrenta um nível de superlotação que dificulta a assistência à saúde do preso, a ressocialização das pessoas. Qualquer trabalho fica inviabilizado nessa situação. Participar desse esforço será muito positivo”, afirmou David Anthony, delegado de polícia aposentado, há nove meses à frente do SEAP. Anthony reforçou a importância da tornozeleira, para permitir maior controle sobre aqueles que cumprem medidas fora da cadeia (regimes aberto e semiaberto), enquanto abre espaço para que sejam encarcerados aqueles que cometem crimes contra a vida ou considerados ameaças à sociedade.

Lanfredi revelou que o CNJ já está em contato com juízes do Rio de Janeiro, desenhando um plano de trabalho que permita alcançar os resultados ambicionados pelo projeto. Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Sociedade Civil também serão ouvidos e envolvidos no plano de ação, o qual pressupõe uma atuação convergente de todos os atores do sistema de justiça.

“Cabe ao juiz a análise dos casos e a definição de quem entra e quem sai do sistema prisional, o que já denota a necessidade de comprometimento do judiciário com essa iniciativa”, complementou Lanfredi, que também esclareceu que o trabalho tem a pretensão de alcançar todo o país. Atualmente, há 670 mil presos no país, segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ (BNMP). Os dados não incluem a totalidade dos presos de São Paulo e do Rio Grande do Sul, estados que ainda não finalizaram o cadastramento.

“O uso racional das tornozeleiras, mas não apenas isso, pode ser uma saída eficaz para esse estado de coisas caóticas e inconstitucionais que experimentamos. É necessário que nós, juízes, possamos avaliar, criticamente, o próprio trabalho que realizamos, pensarmos em saídas que muitas vezes só dependem de nós executar, mas que pressupõem a sofisticação das ferramentas com as quais já trabalhamos e dispomos, pois só com prisão (solução cara e que, até o momento, pouco resultado concreto nos oferece para aplacar reincidência e violência social) não estamos chegando a lugar nenhum.

Lanfredi afirmou ainda haver limitações para o exercício do poder jurisdicional, de variadas ordens. A disponibilidade de espaço para acomodar aqueles que a Justiça prende é uma delas. Segundo o SEAP do Rio de Janeiro, há 2.500 tornozeleiras eletrônicas em uso. O secretário afirmou, no entanto, que o estado tem possibilidade de realizar até 5 mil monitoramentos.

David Anthony citou que, em média, o custo de um preso no regime fechado é de R$ 2.500 por mês. Já a tornozeleira tem um custo fixo de R$250. Ele revelou também que a medida é bem mais efetiva em certos casos, como por exemplo, violência contra a mulher. “Com a tornozeleira, podemos localizar com precisão o homem que tenha descumprido uma medida protetiva. E a mulher, por sua vez, fica mais segura pois o aplicativo avisa quando ela corre perigo”, diz.

Leia também:

  • STF: execução da pena em estabelecimento prisional diverso (leia aqui)
  • O colapso da (des)organização prisional (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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