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Câmara: projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

outubro 24, 2018

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Projeto publicado no site da Câmara dos Deputados no dia 23 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10295/2018.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis por qualquer pessoa. As demais informações, consideradas sigilosas ou pessoais, deverão ser acessadas apenas por agentes públicos.

É o que prevê o Projeto de Lei 10295/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). O projeto estabelece ainda que serão remetidos ao BNMP apenas mandados de prisão não cumpridos e que não estão sob sigilo.
Segundo Floriano, a nova regra resguarda informações pessoais e sigilosas dos processos. “O objetivo é impedir que informações como nome e detalhes dos crimes possam ser acessadas em plataforma que reúne mandados de prisão, visando preservar a intimidade e a segurança das vítimas”, disse.

Floriano argumenta que, pelas regras atuais, o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) – base de dados criada pelo Conselho Nacional de Justiça – expõe para consulta pública informações que tramitam em segredo de justiça, “afetando a segurança dos envolvidos, como a exposição de vulneráveis, em especial, vítimas de violência sexual”.

Tramitação

A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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