dinheiro

Evinis Talon

TRF4: prisão preventiva de réu é substituída por pagamento de fiança e uso de tornozeleira eletrônica

27/05/2020

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA

Conheça o curso online de investigação criminal defensiva, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão.
O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem parcelamento) no boleto. Além disso, tem garantia de 7 dias (cancelamento com reembolso integral dentro desse prazo).
CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 07 de maio de 2020 (leia aqui).

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve nesta semana (5/5) habeas corpus (HC) condicionando a liberdade provisória de um homem preso preventivamente por contrabando ao pagamento de fiança de R$ 10 mil e utilização de tornozeleira eletrônica.

O réu havia ajuizado no tribunal um pedido de reconsideração do pagamento da fiança, alegando que não teria condições de arcar com a quantia, e que deveria ser dispensado da obrigação devido às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prevenção do contágio de Covid-19 nas prisões brasileiras.

Entretanto, ao manter integralmente as condições impostas no HC, o desembargador explicou que a dispensa da fiança só ocorre nos casos em que o preso demonstra hipossuficiência econômica.

Segundo o magistrado, “a carência financeira estaria demonstrada pela passagem do tempo sem que tenha havido o pagamento da fiança, e no caso, apesar da alegação de hipossuficiência, nada foi anexado aos autos a fim de comprová-la, devendo-se atentar para o fato de que não se passaram 24h do deferimento do HC”.

O réu foi preso em flagrante em abril no município de Quatro Pontes (PR) contrabandeando cigarros de origem estrangeira. Segundo o inquérito, ele ainda tentou fugir ao ser abordado por policiais. Posteriormente, a 1ª Vara Federal de Guaíra decretou a prisão preventiva do homem por entender que ele representa risco a ordem pública. Ele já possui uma condenação em primeira instância pelo crime de contrabando.

A defesa do réu recorreu ao TRF4 requerendo sua liberdade provisória. No recurso, alegaram que o crime não foi praticado mediante violência e que, em virtude da pandemia, não seria recomendável a manutenção de prisão em casos de delitos afiançáveis.

Na corte, a prisão foi revogada sob o entendimento de que medidas cautelares são suficientes para garantir a ordem pública. Ao deferir o HC, Canalli frisou que o réu demonstrou possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída. O magistrado ainda observou que o fato de o homem ser reincidente no delito de contrabando não garante a necessidade de aplicar a prisão preventiva.

“Diante da atual pandemia do novo Coronavírus, a aplicação de medidas cautelares alternativas deve ser priorizada em detrimento da prisão, a qual deve ser utilizada em último caso”, enfatizou o relator.

Além do pagamento de fiança e uso de tornozeleira eletrônica, o réu também terá que comparecer periodicamente perante as autoridades e não poderá mudar de residência nem se ausentar do local onde mora.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com