crimes ambientais

Evinis Talon

TRF1: Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência

04/07/2019

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº: 0001819-66.2016.4.01.3000/AC.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois réus contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que os condenou pela prática de crime ambiental de desmatamento à pena de um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade.

Consta nos autos que os réus causaram dano desmatando e provocando incêndio sem autorização do órgão competente, numa área de 47,9 ha localizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Nova Esperança, criada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em seu apelo, os réus alegam que suas condutas não constituem crime porque desmataram a área para agricultura, com finalidade de subsistência de sua família, devendo ser aplicada a causa de não punibilidade descrita no art. 50-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98.

O relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que deve ser mantida a sentença condenatória, eis que não ficou configurada a “excludente do estado de necessidade, ou seja, de que os réus desmataram a área em questão apenas o necessário para a sua subsistência e porque não havia outra forma de prover seu sustento e sua família”.

Segundo o magistrado, “não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Os réus são imputáveis e, assim, possuíam compreensão do caráter ilícito de seu comportamento. Ademais, não há qualquer outra circunstância fática nos autos que evidencie a situação de “perigo atual” que justificasse a prática da infração penal em questão”.

O Colegiado acompanhou o voto do relator, mantendo a sentença em todos os seus termos.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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